Digno de Nota (VIII)

Imagem Essa semana a Lei Maria da Penha completou seis anos (Lei Maria da Penha – pequeno guia prático) e recebeu mais um aliado: o INSS. 

O projeto “INSS Enfretamento à Violência Contra a Mulher”, da Procuradoria Federal, já entrou em vigor, e obriga o agressor de mulher a pagar os gastos que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tenha com a vítima, caso ela fique afastada do serviço por mais de 15 dias, tendo que receber o auxílio doença.

Segundo Roberto Pinheiro, procurador federal do INSS, em casos de afastamento, o auxílio doença fornecido pelo órgão é de R$ 870,00, em média. Com a nova determinação, o agressor deverá ressarcir o INSS pelo benefício concedido.

O projeto tem a intenção de coibir a violência contra mulheres e ressarcir os cofres públicos, mas para que o projeto tenha efeito, é preciso que a vítima registre o boletim de ocorrência, a partir dai Polícia Civil encaminha os dados ao INSS, que protocola ação na Procuradoria Federal. O comprovante da perícia e exames de corpo de delito, também servirão como provas (Blog da Previdência Social).

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