Esvaziamento de principios e maximalismo

Para quê existe um sistema? Porque precisamos de um set de regras, uma espécie de contrato, para regular as relações sociais? A primeira resposta, precisa ser de limite. O sistema que chamamos de constituicional rege parte das nossas prioridades, parte das nossas relações, não é feito para regular tudo, nem pode regular tudo em uma sociedade democrática/liberal/razoável.

Mas ainda assim, existem princípios de ordem constitucional para os quais a gente apela, especialmente quando tudo dá errado. Inclusive, quanto mais sofisticada e bem-ordenada uma sociedade se manifesta, menos litigiosa são suas relações. O apelo para o litígio civil ou penal como forma de resolver demandas inter-pessoais demonstra uma falência social – tu apela para o Estado dar conta de uma demanda tua, que pessoalmente tu não consegues mais resolver. Neste sentido, o direito é um pé na porta. E as prerrogativas constitucionais são garantias para estes procedimentos – e também um set de regras que vai ordenar a administração pública.

Mas elas precisam constituir um mínimo de atuação política, um mínimo onde tu vais afirmar certas prioridades públicas. O resto, as outras relações sociais, são relações onde o estado é ou insignificante, ou surge como algo que dá algumas condições mínimas – materiais – de sobrevivência.

Porque estou dizendo tudo isso?

Por que confundimos o poder de efetividade dos princípios constitucionais ao usar estes mecanismos de exceção de forma banal. A banalização dos mecanismos de garantia, dos dispositivos constitucionais, é uma espécie de exceção inversa – ao invés de suspender o ordenamento jurídico, tu banaliza as garantias. Então apela-se para direitos fundamentais quando tu levas uma multa de trânsito, e a proibição da marcha da maconha vira uma questão de Habeas Corpus.

Temos aqui duas situações diferentes, estou ciente disso. Mas o apelo ao fundamento constitucional como regente destas relações demonstra bem o que estou chamando de esvaziamento de princípios através do aumento do escopo das prerrogativas de exceção constitucional. Como, exatamente, o fato de um mecanismo eletrônico indicar que tu estas acima da velocidade máxima indicada por lei constitui uma violação de direitos fundamentais? Como, exatamente, alguém responder ao ridículo pedido de autorização de uma marcha pela legalização da maconha constitui motivo para um Habeas Corpus?

Formalmente, claro que poderia-se argumentar que estes princípios, devido à sua “eficácia ampla”, abrangem estas demandas. Mas a tal eficácia ampla anda de mão dadas com uma maximização de princípios que indica a perda do sentido das normas constitucionais – que surgem como garantias da integridade da pessoa, da ordem política democrática, e não como mecanismos para a manutenção de certos interesses.

Estamos jogando os princípios que nos protegem no lixo ao apelar para eles de forma banal. A eficácia destes princípios precisa ser mantida como um pé-na-porta, como um alarme de emergência. Tu não apertas o botão de emergência cada vez que o avião tem uma pequena turbulência, tu não pedes auxilio cada vez que tu te machucas na rua. Mas o caminho da maxização jurídica é esse: da regulação política dos aspectos banais do convívio. Ele é sobretudo um tiro no pé que aqueles que pretendem proteger a ordem constitucional estão dando ao apelar para estes dispositivos.

A outra coisa que me chama a atenção é a necessidade de autorização para uma marcha, no caso da chamada marcha pela maconha. Porque procurar a autorização? Porque sequer entrar com um Habeas? Simplesmente juntem-se e marchem. Qual é o drama? Não tem autorização? Te junta e marcha igual. Arca com as consequências (Se houverem) disto. Qual é a necessidade de apelar para o pedido de legitimidade?

Ao mesmo tempo, é claro que ao pedir um Habeas, tu aumenta tuas chances de garantir a legitimidade. Porquê, vejam, por ser um mecanismo de alta excepcionalidade e que procura garantir a integralidade de uma pessoa ou grupo em uma situação de alta tensão, o Habeas carimba tua petição com um pé-na-porta que é difícil de ser negado. E ao usar ele em situações banais, tu esvazia a significância do dispositivo.

É interessante que isso aconteça, porque eu creio que a via de excepcionalidade é uma via de mão dupla. Ela funciona também pelo lado da banalização da ordem constitucional, não apenas pelo surgimento do que um autor como Benjamin chamava de “suspensão”, mas por este outro dispositivo de “banalização”.

Mas esta banalização, ela mesma, não seria uma necessária profonação? Uma restituição dos princípios constitucionais ao seu uso comum?

Não, não seria.

A questão da profanação, que Agamben tem defendido, não tem nada a ver com isso. Tem, isso sim, com a de-sacralização de dispositivos sociais e políticos. Mas isso seria o tema para outro post.

Este meu ponto vai ser retomado na questão da sintaxe e linguagem formal no direito, que eu quero abordar separadamente. Mas primeiro preciso estudar um pouco mais de lógica formal, assim que eu terminar minhas anotações, vou colocar aqui.

24 comentários

  1. […] Maio 13, 2009 Em defesa do Minimalismo Jurídico Posted by fabriciopontin under coisas de bolsista, punheta mental | Tags: Direito, distropia, Filosofia, Rotina | No Comments  Eu, me metendo em polêmica. […]

  2. Fabs: acho que eu “got” teu “point”.

    Mas me parece que tu nao atentou para algo que torna a relacao muito mais DIRETA do que parece no caso da Marcha da Maconha): (1) os sujeitos podem simplesmente “Marchar”, assim como podem simplesmente FUMAR a erva proibida, VIVIFICANDO os direitos que supostamente lutam para ter contra o “sistema” que por eles vai dito de “ilegitimo em sua proibicao”.
    (2) “Apelar” para o garantismo do SISTEMA para refrear esse sistema tem la suas rachaduras enquanto argumento.

    POREM, nao me parece razoavel crer que o SER PRESO – detido em flagrante – por “Apologia” seja uma “consequencia” que o sujeito “tenha que encarar”.

    RESUMINDO: Se estivessemos falando de um MANDADO DE SEGURANCA para conceder aspessoas o “direito de marchar”,acho que teu exemplo ficaria mais incisivo. MAs era um HC-salvo conduto coletivo para impedir uma coercao iminente praticada individualmente pelos policiais autuadores. Nao era a “autorizacao” da marcha que estava em jogo. Era a decisao de que eventuais protestos nao seriam indiscriminadamente tidos por “apologia”

  3. “POREM, nao me parece razoavel crer que o SER PRESO – detido em flagrante – por “Apologia” seja uma “consequencia” que o sujeito “tenha que encarar”.”

    Mas é algo que qualquer movimento social passa.
    Se tu tens convicção, tu vais fazer perigando ser preso ou não.
    É isso que me deixa com “second thoughts” sobre essa história, porque se tu tens convicção do movimento, tu encara polícia, tu encara ser preso. E aposta que vai ter o fire-back da sociedade civil te apoiando.

    Porque apelar para o habeas garantindo salvo-conduto? Qual é o medo? Eu poderia inverter o argumento. Façam a marcha, e tomem as providências necessárias DEPOIS, se alguma coisa acontecer.

    Se essa é de fato, parte da “agenda” “progressista” atual – o que acho um TREMENDO EXAGERO, diga-se de passagem – o salvo-conduto não pode ser o motivo da marcha. “Sem salvo-conduto não faremos”. Faça, e seja preso por isso se for o caso. Isso é parte da organização social. Foi assim com os direitos civis, e tantas outras coisas.

    Claro, comparar a marcha da maconha com o movimento dos direitos civis é justamente onde eu queria chegar. Maconha=igualdade formal entre seres humanos. Ou seja, esvazia-se qualquer movimento em nome de movimentos bizarros.

    Concordo que tu mede o nível de tolerância de uma sociedade na medida que ela inclui as manifestações difusas. Mas se toda manifestação difusa pensasse como a marcha da maconha, pedindo salvo conduto, a gente ia sempre depender de governos magnânimos e ultra-inclusivos. O que não é, nem nunca vai ser, a forma de organização de governos.

    Em resumo: o pedido de salvo conduto me faz pensar MAL sobre este movimento. A auto-importância que este movimento se dá me faz pensar MAL sobre este movimento. E finalmente, a reação diante da negativa me faz pensar MUITO MAL sobre este movimento. E creio que tudo isso reflete uma certa consciência, por parte do próprio movimento, de que havendo prisões, não haverá apoio social – ou seja, a população vai reconhecer que “é, estes caras não são exatamente VÍTIMAS”.

    O que tu valoriza é diretamente proporcional ao que tu tá disposto a sacrificar por isso. E o reconhecimento do teu sacrifício é a reflexão da sociedade sobre a legitimidade da tua conduta. Ou tu te sentirias inclinado a apoiar pessoas presas em uma marcha pela legalização da prostituição infantil? Eu sei que o exemplo é incompatível com a maconha, mas é compatível com meu argumento sobre legitimidade.

    Que achas?

  4. Mas, por essas bandas, a ideia era justamente: “Marcharemos, APESAR de qualquer coisa”. O HC veio apenas para tranquilizar.

    Teus argumentos seguem bons, mas talvez haja a necessidade de ter na pauta o fato de que NAO VIVEMOS em uma sociedade que fornece “fire-backs” para nada. Alias, o FATO de NAO EXISTIR “fire-back” (a nao ser posteriormente, conceitualmente, ‘ideologicamente” e de forma BEEEM distante do epicentro dos acontecimentos) seria uma das CAUSAS para “movimentos” como esse dependerem de um HC ou um MS aqui ou ali. Hein? Hein? :)

  5. Mas tchê, se o movimento busca a legitimidade de uma determinada conduta. E diante da negativa da legitimidade, repressão, que seja, não consegue apoio popular, o que é que, exatamente, legitima este movimento enquanto tal? Ainda mais quando o movimento busca se afirmar enquanto uma prioridade da esquerda, por exemplo. Como é que fica? As tuas prioridades são tão ínfimas, que se tu for preso por elas ninguém vai te apoiar? E para quê o Habeas preventivo? Não seria muito mais interessante ser preso, e daí entrar com o Habeas? Em cima de uma prisão inadequada? Pq neste caso, é óbvio que eu sou favorável ao Habeas. Prisão indevida? Habeas neles.

    Enfim. Também não queria discutir exatamente a questão da maconha, mas nesta questão de minimalismo vs maximalismo. E como a abordagem destas polêmicas reflete uma certa maximização na interpretação de direitos fundamentais que eu considero prejudicial. :)

  6. Acho que tu se enganou para quê serve o habeas corpus: evitar a detenção ilegal. O habeas não foi impetrado para autorização da marcha (não seria cabível, mas sim MS, como falou o GD), mas para evitar detenções ilegais por apologia. Além disso, se tu tivesse familiaridade com as condutas dos policiais aqui no RS diante da Marcha veria que o HC foi impetrado na hora exata e teve um peso simbólico interessantíssimo.
    No mais, não vejo porque as pessoas para marchar devam ter tanta convicção assim e admitirem ser presas. É preciso ser santo ou herói para reivindicar algo na esfera pública?
    Se isso é verdade, teu argumento da banalização me parece meio sem sentido.
    Quanto aos pardais, o argumento das garantias é bobo e pífio – e jamais foi admitido por tribunal algum.

  7. “Não seria muito mais interessante ser preso, e daí entrar com o Habeas? ”

    Fabs, estamos falando de pessoas reais, que não querem ser presas e cair na latrina pública do Central.

  8. PanoramaofEndtimes · · Responder

    Concordo com o poster original. Existe sim uma situação de cry wolf acontecendo.

    A argumentação tem níveis diferentes: o do sistema jurídico e o da aplicação na realidade.

    No patamar do sistema jurídico o problema é este mesmo, e bem exposto pelo autor do post (que eu não sei quem é). As garantias constitucioais funcionam como um postulado de aplicação das normas infraconstitucionais. Ou pelo menos deveriam ser como limitadores dos poderes dos agentes políticos. Ao banalizar o uso destas garantias, enfraquece-se o sistema como um todo: Para que a lei, se eu resolvo tudo com as garantias?

    O que me leva ao segundo patamar: A efetividade das normas infraconstitucionais é violentamente estuprada onde o sol não nasce pelos entes políticos. O habeas corpus banalizado é um exemplo de remédio constitucional usado em demasia, mas assim o é porque o estado age de forma a exigir o seu uso. Mesmo nas relações entre as pessoas estas garantias são banalizadas, e um exemplo são as ações de alimentos.

    Concordo que todo mundo tem direito à uma vida digna e tudo o mais, mas daí a transformar a barriga em método de substência é um pouco demais. Sinceramente, eu gostaria que este fosse um exemplo extremo, mas não é. Acontece todo o dia.

    meus dois cents, por enquanto

  9. A marcha da marofa eu acho mais fácil explicar por falta de empenho revolucionário roots de raiz dos maconheiros. Tu quer que legalize, poruqe é um saco ficar se escondendo pra queimar um. Mas tu também não quer ser preso, né, afinal é só uma brincadeirinha (quem é viciado de verdade não se importa com isso).

    Sobre o habeas. É um mecanismo de excessão. Mas qual o critério? Foram alargando o precedente até caber todo mundo. Por que tu não iria pedir um? Tão melhor do que ficar detido.

    1. “Mas qual o critério? Foram alargando o precedente até caber todo mundo. Por que tu não iria pedir um? Tão melhor do que ficar detido.”
      Exatamente meu ponto. O alargamento do precedente é o problema.

  10. Tá, cara, mas tu não acha que também da parte do MP tem esses abusos? Para que entrar com uma cautelar para proibir a Marcha? Porque um bando de brooootheeers, véio, andando com um beck de papelão iriam influenciar tantas pessoas, etc.?
    [Som de fundo: http://www.youtube.com/watch?v=ofM9gglDSmw%5D

  11. o primogênito · · Responder

    meterei minha colher na sopa da filosofia ou do direito? ou da história?

    O Habeas é uma das coisas (perdão) mais lindas já construidas no direito. É o instituto juridico que tem a finalidade essencial de proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por aí já se vê que o direito protegido foi o de “fazer o ato” e não o de “opinar sobre o que quer que seja”.

    Sua origem remota é no Direito Romano, habeas corpus é o inicio da locução “tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”, obteve sua “cara moderna” na Magna Carta do famoso João sem terra (não, ele não é lider do MST).

    Quando se fala em HABEAS, está se falando não de um simples direito previsto na Constituição (como tantos), mas de um direito fundamental do ser humano, presente desde as primeiras declarações.

    Voltando ao caso que tu referes, aplicação via HC foi perfeita. Se foi preventivo, é o que os juristas chamam de salvo-conduto, bastando a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção deste, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção injustificada ou ilegalmente.
    Ah, isso quer dizer que posso fumar um baseado na marcha? Claro que não! O HC lhe concedeu o direito de manifestar-se livremente pelas ruas e de não ser detido ILEGALMENTE. Se estiver cometendo algum ato ilegal, será preso em flagrante…

    Pois bem, voltando a questão principal: a tutela constitucional das liberdades deve ser utilizada somente em casos excepcionais, que parece ser o motivo do texto…
    Vivemos um momento histórico (ai, polêmica à vista) no qual as constituições deixaram de ser meramente garantistas, no sentido dos direitos e garantias individuais e direitos políticos. Fala-se em três ou quatro gerações de direitos… São civis e politicos; econômicos, sociais e culturais; direitos coletivos ou de solidariedade…
    Assim, a própria tutela destas liberdades e direitos constitucionais passa a ser ampliada, criando-se hipóteses processuais antes inexistentes (injunção, habeas data, direito de certidão, de petição, ação popular…)

    A constituição e seus institutos, na minha opinião, devem ser utilizados até a exaustão, sem medo de banalizá-los. Afinal, não foram só para ficar no papel ou numa moldura na parede que se lutou tanto por eles.

    1. Olha, eu concordo com boa parte do que tu disse. Tu estas focando na questão dos direitos sociais de terceira geração e da sua efetividade ampla. Tudo bem, eu entendo esta tese. Mas eu tenho um problema de ordem com ela, que é a questão da maximização da esfera jurídica. Eu não penso que a juridificação da esfera privada seja lá uma idéia tão brilhante. Tudo bem, tu precisas ter estas garantias. Mas tu apelar para estas garantias de forma incontrolada cria, sim, uma situaçào de cry-wolf, que foi o que o Tiago apontou ali embaixo.

      Eu também não entendo a histeria em torno desta história da marcha da maconha, que é mais um indício do que estou chamando de esvaziamento. “Nossa liberdade foi cerceada!” “Direito fundamental de reclamar pelo Beck? Sério?”. Poxa vida, eu acho que seria desejável que todo mundo pudesse reclamar qualquer merda na rua. A verdade é que podem. Algumas reclamações vão receber mais apoio que outras, com ou sem Habeas Corpus preventivo. O HC é DESNECESSÁRIO. É um exagero. E é sobretudo uma tentativa de chamar a atenção e buscar legitimidade através da juridificação da discussão. Ou seja: forçando a legitimidade do movimento garganta abaixo de todo mundo. É muito paternalismo isso. Buscar a autorização estatal “papai estado, deixa eu ir, por favor? Não me bate?”. Vou repetir: nenhum movimento relevante jamais teve esta preocupação. Se tu tem convicção, vai para rua, reclama, dá teu recado. A polícia – esta coisa terrível – não costuma sair batendo em todo mundo até alguem resolver usar bandeira como porrete ou ascender um baseado. Cá entre nós, é só lembrar do FSM, com TODO MUNDO fumando no gasômetro e os policiais olhando para o outro lado. Mas de novo, estou fugindo do meu ponto.

      Sobre a utilização em casos excepcionais. Não é casos excepcionais, mas situações que justificam o apelo para o princípio constitucional. Qualquer que seja este princípio. Claro, em uma constituição altamente inflacionada – como é a nossa – isso fica ainda mais complicado, já que temos princípios conflitantes e uma abrangência ambivalente destes mesmos princípios. Mas isso é o assunto do meu post sobre constuição e sintaxe, que vai deixar todos os meus amigos hermeneutas de cabelo em pé.

  12. o primogênito · · Responder

    Bom, recomeçando pelo menos importante, que é o exemplo: O artigo 16 da Declaração de Pensilvânia (1776) já previa o direito de reunião… é direito fundamental antigo… bem fundamental…
    . A nossa (aqui, dos brasileiros) constituição, determina que o direito de reunião deverá ser exercido independente de autorização, impedindo interferências nas reuniões pacíficas e lícitas em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública.

    Talvez o correto seria impetrar um mandado de segurança, já que a liberdade de locomoção, no caso, é um simples direito-meio para o pleno exercício de outro direito individual, o de reunião.

    De qualquer modo, HC ou mandado de segurança servem para a mesma coisa, são garantias constituicionais da efetividade dos direitos fundamentais.

    Veja, o exemplo que tu deste me serve: pq no FSM não houve problema com este assunto e no Rio há? Vamos deixar a discricionariedade do mandatário eventual dizer se pode ou não pode fazer determinada manifestação. Isso (o direito de reunião e de manifestação) é sim, e continua sendo um ótimo motivo para se utilizar as garantias constitucionais, mesmo que a gente não concorde como o objeto da manifestação (até por isso, eu diria).

    Não há paternalismo em buscar na justiça (e não no detentor eventual do executivo) as garantias de efetividade dos direitos fundamentais, pelo contrário. Ter convicção não é sinônimo de eu acredito e posso morrer por isso. Ninguém precisa (nem deveria, num estado democrático de direito) ter que apanhar para poder expor publicamente sua opinião, mesmo que desgraçadamente inútil quanto uma marcha a favor da cannabis.

    1. Calma ai. A negativa do HC preventivo para a marcha da maconha seria censura? Como assim?
      Me explica como, exatamente, negar um HC preventivo é censura. Porque francamente, não estou convencido.

      Sobre a proibição admnistrativa, que houveram em diversos lugares, quanto à marcha por apologia… É outra discussão. Acho equivocado, mas dizer que proibir é algum tipo de violação de direito fundamental me parece forçar a barra lindamente. Também acho abusar da boa-vontade alheia dizer que o Estado deve prover inclusive os meios para a segurança da marcha. Porque deveria? Seria legal se houvesse o apoio. Seria bacana se houvesse dinheiro, e tudo mais, para apoiar isso. Mas DEVE ser feito? Mais uma vez “papai Estado, me consegue uns polícia para fazer cordão de isolamento enquanto eu passeio?”. Legal se papai estado te der o dinheiro, mas se ele não tem como, não tem como. Te vira.

      Sobre o princípio do sacrifício. Acho interessante esta coisa de “não precisa ser santo”. É CLARO que não precisa, não foi este meu ponto. Mas é verdade que a validade da tua reinvidicação é ligada ao que tu tá disposto a sacrificar por ela, só isso. “Sem o apoio não fazemos”. Minha conclusão seria: “Então não é tão importante assim para ti”. Não sei se este é o caso da marcha da maconha. NÃO INTERESSA. Outra pergunta, tu defenderia uma HC preventivo para a marcha dos pedófilos? E para a marcha dos neo-nazis? Como fica? Ou só pode nas causas simpáticas e inofensivas? Onde tu para isso? É um mecanismo de garantia, tem que ser garantia para TODO MUNDO nestas circunstâncias. Badabim, badabum, acabou de perder o sentido de pé na porta. Virou um “me vê proteção aí, véi”.

      Eu acho que um estado bacana pode até garantir proteção institucional para TODAS ESTAS MARCHAS, dentro da lei. Em estados ricos, neguinho fornece até polícia para deixar os neo-nazi desfilarem (sou totalmente a favor, principalmente pq estes mesmos estados aproveitam estas marchas para catalogarem os imbecis que aparecem para marchar). Agora, essas coisas, tipo polícia, cordão de isolamento, corpo de bombeiros, and the likes, custam dinheiro. Contribuinte tem que financiar a marcha da maconha? Acho que não, hein? De novo, seria LEGAL que ele financiasse. Ele está obrigado a fazer isso? Nem a pau.

      “Não há paternalismo em buscar na justiça (e não no detentor eventual do executivo) as garantias de efetividade dos direitos fundamentais, pelo contrário.”

      Depende como tu busca. Se tu vai buscar tutela estatal para todas as manifestações públicas, sim, tu está sendo um paternalista. Tu tá pedindo AUTORIZAÇÃO para poder te juntar. Isso é uma excrecência, e no caso, é uma tentativa CLARA de legitimar a função à forceps. Não vejo com simpatia este tipo de tentativa. O peso simbólico que o Moysés falou ali em baixo, para mim é de esvaziamento. Quer um HC? É só pedir, tá levando. Judiciário vira o mercadão do HC preventivo, assim como já virou farmácia, serviço social e igreja. Genial.

  13. o primogênito · · Responder

    francamente, não sei como a discussão sobre efetividade de direitos fundamentais pode ter parado no orçamento público do Estado. Não é disso que se trata.
    A autorização é um requisito regulamentar, veja: “a CF garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigência de previo aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.”
    Então: pedir autorização não é o mesmo que pedir licença. também não é pedir ajuda, embora o Estado tenha a obrigação de garantir a segurança de qualquer manifestação.
    Segundo: a CF (e todos os tratados de direito fundamental) colocam algumas restrições. No Brasil, a restrição é “reunião pacífica”, “sem armas” e “fins lícitos”. Obviamente uma marcha de pedófilos ou de nazistas não é pacifica (nazis) nem com finalidade lícita (nazis e pedófilos).
    A maconha é admitida como tratamento médico e liberada o consumo em alguns países. Mesmo no Brasil, o consumo não é punido, e sim o tráfico. Veja bem, NÃO ESTOU DEFENDENDO O USO OU O CONSUMO, só estou dizendo que não há comparação entre os exemplos que tu trouxe. Obviamente, uma marcha defendendo o crack não é licita, embora uma marcha defendendo o uso da folha de coca poderia ser.

    Não aceito que o orçamento público seja condição para se dizer que a marcha não pode ser feita… por favor… SÃO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, lembra?! O Estado não estará defendendo o objeto da marcha, mas as pessoas, o cidadão! Se um grupo de malucos resolver escalar a usina do gasômetro para colocar uma faixa e balões pedindo mais atenção a proteção do meio ambiente e isso fizer com que bombeiros, policiais, autoridades de trânsito se desloquem para proteção deles e de outras pessoas que estão olhando, vamos fazer o quê, cobrar a conta deles depois?

    não se trata de paternalismo EXIGIR proteção do Estado, mesmo que para uma marcha, um protesto que nós não concordamos, desde que legal e pacífico. Trata-se do exercício da cidadania.
    Que aos poucos voltamos a nos acostumar.

    obs.: não entendi o teu início. quem falou em censura?

    1. “francamente, não sei como a discussão sobre efetividade de direitos fundamentais pode ter parado no orçamento público do Estado. Não é disso que se trata.”
      Sempre se trata disso. Ou vamos continuar decidindo sem ter qualquer referente na realidade orçamentária?

      ““a CF garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigência de previo aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.””

      Aviso é diferente de HC preventivo. Inclusive INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, logo etc. Não vejo como esta compreensão de reunião é conflitante com qualquer coisa que eu tenha dito neste post.

      “Segundo: a CF (e todos os tratados de direito fundamental) colocam algumas restrições. No Brasil, a restrição é “reunião pacífica”, “sem armas” e “fins lícitos”. Obviamente uma marcha de pedófilos ou de nazistas não é pacifica (nazis) nem com finalidade lícita (nazis e pedófilos).:

      Negativo. A marcha dos pedófilos e dos nazistas enquanto pedem pela legalização ou legitimidade de uma conduta tem EXATAMENTE a mesma intenção da marcha da maconha. Se ela vai ser pacífica ou não é uma questão contingencial que também é verdadeira para a marcha da maconha. O que acontece é que no nível intuitivo tu aceitas a da maconha pq ela é menos ofensiva prima facie. A marcha não defende o uso da maconha, ela defende a legalização. Se defendesse o uso seria apologia. São coisas diferentes. Eu nunca disse que a marcha faz apologia, diga-se de passagem. Neste sentido, defender a legalização da maconha, do aborto ou do homicídio doloso são todas reclamações legítimas em uma sociedade democrática. A minha questão é: porque tu queres legitimar estas reclamações publicamente à forceps? Porque tu queres maximizar a efetividade de mecanismos de exceção para te contemplar? É uma situação clara de querer ganhar no grito.

      “Não aceito que o orçamento público seja condição para se dizer que a marcha não pode ser feita… por favor… SÃO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, lembra?! O Estado não estará defendendo o objeto da marcha, mas as pessoas, o cidadão! Se um grupo de malucos resolver escalar a usina do gasômetro para colocar uma faixa e balões pedindo mais atenção a proteção do meio ambiente e isso fizer com que bombeiros, policiais, autoridades de trânsito se desloquem para proteção deles e de outras pessoas que estão olhando, vamos fazer o quê, cobrar a conta deles depois?”

      Claro que é condição. O orçamento público SEMPRE é condição. Não tenho nem idéia do que um direito humano fundamental significa. Isso para mim é retórica. Nenhum sentido. Direito humano ou direito fundamental? São coisas diferentes, como bem sabes. E ambos são criações. Sobre os cabeções que vão no gasômetro, espero que sejam multados por usarem desta forma a usina se de alguma forma eles causarem dano. Me parece TOTALMENTE natural.

      “não se trata de paternalismo EXIGIR proteção do Estado, mesmo que para uma marcha, um protesto que nós não concordamos, desde que legal e pacífico. Trata-se do exercício da cidadania. Que aos poucos voltamos a nos acostumar.”

      Trata-se de paternalismo esperar que o Estado contemple todas as tuas exigências. Estou com o Marx nesta. É o único ponto com o qual concordo com Marx. Isso é reflexo das prerrogativas burguesas que acham que o Estado existe para contemplar tuas prioridadezinhas bobas. Não é essa a idéia, sinto muito. Vai achar financiamento privado para proteger tua marcha e te certifica que não vão fazer merda. Nós não vivemos em uma ditadura para ficar com este FANTASMA de “oh meu deus, vão nos bater”. Por favor, o Brasil tem uma sociedade civil razoavelmente organizada. Se passarem do limite, vai ter retorno. Nenhum Estado quer jogar a população contra a administração por causa de uma marcha. Ninguém tá restrigindo um exercício fundamental de cidadania por negar um HC preventivo para a marcha da maconha. Seria restringir NO MOMENTO EM QUE a polícia largar o pau nos manifestantes sem motivo. Até lá? Até lá ninguém restringiu a cidadania de ninguém.

      Sobre censura. Restringir liberdade de expressão e de grupo é censura.

  14. o primogênito · · Responder

    veja o que tu escreveu antes:
    “O que tu valoriza é diretamente proporcional ao que tu tá disposto a sacrificar por isso. E o reconhecimento do teu sacrifício é a reflexão da sociedade sobre a legitimidade da tua conduta.”
    SACRIFÍCIO valoriza a conduta?
    Eu não estou disposto a sacrificar NADA em nome dos direitos fundamentais do ser humano. EU não tenho que sacrificar nada. Muitos já morreram por isso, pelo direto de opinar livremente, de se reunir, de associação, de sindicalização. Devemos agora, no sec XXI, no ocidente moderno, racional, solidário e fraterno, colocar fogo em nossos corpos para legitimar e valorizar nossos direitos.
    Não. Não acredito que penses assim. Deve ter sido o furacão.

    1. Respondi isso dois comments abaixo:
      “Sobre o princípio do sacrifício. Acho interessante esta coisa de “não precisa ser santo”. É CLARO que não precisa, não foi este meu ponto. Mas é verdade que a validade da tua reinvidicação é ligada ao que tu tá disposto a sacrificar por ela, só isso. “Sem o apoio não fazemos”. Minha conclusão seria: “Então não é tão importante assim para ti”. Não sei se este é o caso da marcha da maconha. NÃO INTERESSA. Outra pergunta, tu defenderia uma HC preventivo para a marcha dos pedófilos? E para a marcha dos neo-nazis? Como fica? Ou só pode nas causas simpáticas e inofensivas? Onde tu para isso? É um mecanismo de garantia, tem que ser garantia para TODO MUNDO nestas circunstâncias. Badabim, badabum, acabou de perder o sentido de pé na porta. Virou um “me vê proteção aí, véi”.”

  15. Salve!

    Chegando um pouco atrasado, mas, de qualquer forma, vou meter minha irrelevantíssima colher.

    Como sou daqueles que gostam de liberdade (quanto mais melhor!) e não acredito em paternalismo (quanto menos melhor!) concordo (em parte) com o Fabrício e, como não poderia deixar de ser, discordo do HC-salvo conduto.

    À explicação: ninguém pode ser tolhido do seu direito de manifestação. Se “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas”, a conclusão é que neo-nazistas podem sim fazer passeatas. Diabéticos e obesos mórbidos também. O mesmo vale para filósofos. Pedófilos idem. E os negadores da Shoah?! ai, ai, ai… (esses até podem fazer a passeata, desde que caminhando em direção a uma Instituição Psiquiátrica)

    A “causa” é absolutamente irrelevante. Sendo a reunião pacífica e não havendo armas, tá valendo. Uma vez mais: a “causa” não precisa ser pacífica, a reunião é que deve ser pacifíca. Sugiro uma passeata para a decretação de guerra contra a Venezuela e em favor do povo venezuelano. Pode?! No meu entender, pode.

    Claro que algumas são mais simpáticas (ex. cachorródromo no Brique da Redenção) e outras nem tanto (maconha, pedofilia, etc.) O fire-back social, no meu entender, també, não deve esntrar no cômputo. Se três pessoas quiserem se manifestar, tanto faz como tanto fez o que a “sociedade civil organizada” pensa.

    A questão é que a Constituição (essa coitada!) não admite qualquer cerceamento.

    No mais, e aqui eu concordo com o Fabrício, o HC apenas faz com que esse “pé na porta” (ou “trunfos políticos” no feliz dizer do Dworkin) o que não deve NUNCA ser objeto de proteção (um agir) estatal, o seja “permitido” pela ação (sentença) estatal.
    Pode parecer confuso, mas vamos lá: seu eu posso fazer a manifestação que for mas tenho medo das consequências e, ato contínuo, peço “autorização” do Estado, a minha manifestação nada mais é do que uma manifestação conferida pelo poder estatal.
    A pergunta que o Fabs fez acima é o cerne: “E se o juiz negasse?!”

    Vejam que a busca de proteção (estatal) diminui a legitimidade constitucional da passeata. É dizer: “pode fazer, já que o agente estatal competente deixou”.

    Ah, claro: quando tudo está no nível constitucional (Presídio Central, Marcha da Maconha, multa de trânsito e cachorródromos) a própria noção de proteção constitucional ou garantias constitucionais fica enfraquecida.

    Pena que o Brasil não tem a tradiçao que há nos EUA de haver pessoas que apenas fiquem provocando o judiciário para uma manifestação sobre um determinado assunto. Se houvesse, queria ver um HC salvo-conduto pela “Marcha pela descriminalização do porte de espingardas carregas em via pública” e “Marcha pela descriminalização do fumo do crack e da cocaína no Parcão” e, claro, “Marcha pela descriminalização da prostituição infantil”.

    E se o juiz concedesse????

  16. o primogênito · · Responder

    TUDO, MENOS FILÓSOFOS FAZENDO PASSEATA!
    Isso não! Se fizerem isso, eu coloco fogo no meu corpo aos pés do Cristo Redentor!

  17. o primogênito · · Responder

    Voltando ao tema seriamente, a causa É RELEVANTE SIM. Pelo menos, é do ponto de vista jurídico, posto que, se ilegal o motivo, pode até ser pacífica, mas a marcha não é legal e não se cogita do writ constitucional.
    Assim, os exemplos de neonazis, pedófilos e outros, como os filósofos (não aguentei, desculpem) não se enquadram – juridicamente – no tema. Peço vênia por não opiniar sob ponto de vista ético: deixo para a discussão dos doutos filósofos. Mas sob o olhar do jurista, não há dúvida.

    Pedro, você escreveu “Vejam que a busca de proteção (estatal) diminui a legitimidade constitucional da passeata. É dizer: “pode fazer, já que o agente estatal competente deixou”.

    Parece que este é o ponto frontal de divergência. A busca de proteção estatal não diminui a legitimidade de nada! Se estivéssemos ainda sob o regime do AI-5 a busca, no judiciário, de um HC diminuiria a importância de uma marcha em defesa da democracia? Não serviria de nada, provavelmente, mas DIMINUIRIA A LEGITIMIDADE???

    Minha posição – e basta, não escrevo mais – é justamente a oposta: devemos USAR e ABUSAR dos institutos constitucionais. Usar até a exaustão, usar sem medo de ser feliz (já dizia um saudoso candidato). Só o uso desmedido, popular, livre, faz com que todos a tenham como algo que jamais, nunca mais, sequer se cogitará seja retirado de nossas vidas.

  18. o primogênito · · Responder

    Fá, estou aguardando o tal do estudo sobre “questão da sintaxe e linguagem formal no direito”. Provavelmente não entenderei nada, mas será divertido te irritar com meu discurso “ideológico” e “partidário”.

  19. o primogênito · · Responder

    Por fim, MESMO!: relendo o início fiquei pensando: SISTEMA? isso existe? hehehehe

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